Tornozeleira Eletrônica para Agressor de Violência Doméstica é Lei
Foi sancionada nesta quinta-feira (24/4) a nova lei que determina o uso de tornozeleira eletrônica para agressores acusados de violência doméstica contra mulheres. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a legislação, que teve origem no Projeto de Lei 5427/2023, proposto pelo deputado federal Gutemberg Reis (MDB/RJ).
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). O texto atualiza a Lei Maria da Penha, incluindo a possibilidade de monitoramento eletrônico como uma das medidas protetivas de urgência.
Tornozeleira eletrônica deverá ser usada em agressores de mulheres (Foto: Secretaria de Justiça do Paraná)Importância da Medida
Durante a discussão no Senado Federal, a relatora do projeto, senadora Leila Barros (PDT-DF), enfatizou que apenas afastar o agressor não é suficiente, uma vez que ele poderia retornar a qualquer momento. A nova lei também prevê que a vítima terá acesso a um dispositivo de segurança, conhecido como botão do pânico, que emitirá um alerta caso o agressor se aproxime.
Além da Lei 15125/2025, o presidente Lula sancionou outras duas leis significativas: uma que aumenta a pena para crimes de violência contra mulheres que utilizam Inteligência Artificial (IA), e outra que proíbe discriminação em bolsas acadêmicas por motivo de gestação ou adoção, garantindo igualdade de acesso aos estudos para mulheres grávidas ou puérperas.
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