STF garante devolução de descontos indevidos do INSS na folha de pagamento
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou um acordo que assegura a devolução automática de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS. Este ressarcimento será feito diretamente na folha de pagamento, sem a necessidade de que os beneficiários ingressem com ações judiciais.
O acordo foi estabelecido entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Previdência Social, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADPF) 1236, que aborda os descontos não autorizados realizados nas aposentadorias e pensões.
Fachada do STF em Brasília (Foto: Fabio Rodrigues/Pozzebom/Agência Brasil)Processo de devolução e medidas de transparência
Segundo a decisão de Toffoli, os valores destinados ao ressarcimento não impactarão as contas do governo, o que ajuda a evitar efeitos diretos nas finanças da União. Para facilitar o acesso dos beneficiários, a devolução poderá ser solicitada por meio do aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente nas agências dos Correios. Esses canais já estão em funcionamento e permanecerão disponíveis por pelo menos seis meses.
As entidades que receberam os valores indevidos terão um prazo de 15 dias úteis para devolver o dinheiro ao INSS. Caso queiram manter os valores, precisarão apresentar documentos que comprovem a autorização do desconto por parte do beneficiário.
O INSS também terá a responsabilidade de manter um painel de transparência com informações sobre a quantidade de pedidos, as entidades envolvidas e a situação de cada solicitação. Essa medida visa garantir clareza no processo de devolução.
Prevenção de fraudes e educação financeira
Para evitar novos casos de fraudes, o INSS só poderá realizar descontos para entidades associativas com autorização biométrica ou assinatura eletrônica do beneficiário. Um sistema de monitoramento será implantado para registrar e responder a reclamações, fortalecendo a fiscalização.
Além disso, o acordo prevê a criação de programas de educação financeira para aposentados e pensionistas, com o objetivo de orientá-los sobre seus direitos e prevenir golpes. O INSS terá 180 dias para implementar essas ações.
Com a homologação do acordo, todas as ações judiciais relacionadas ao tema estão suspensas, assim como o prazo de prescrição para novos processos. Essa medida visa evitar a sobrecarga no Judiciário e proporcionar um acesso mais rápido à devolução dos valores devidos.
Ao final da decisão, o ministro Toffoli parabenizou todos os órgãos envolvidos pela solução conjunta e eficiente para o problema, destacando a importância da colaboração entre as instituições.
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