Novas regras na internet: Especialista revela receio com STF
As recentes audiências no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet geraram uma onda de debates e opiniões divergentes nas redes sociais. As mudanças propostas impactam diretamente a forma como as plataformas digitais operam e interagem com o conteúdo gerado por seus usuários.
Uma das principais decisões do STF foi a determinação de que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros, mesmo sem uma ordem judicial prévia, em situações que envolvam crimes, exceto crimes contra a honra. Essa mudança no Marco Civil da Internet tem gerado preocupações entre especialistas, como o advogado Luiz Augusto DUrso, que alertam sobre os riscos de censura e a diminuição da liberdade de expressão. Com a nova regra, as plataformas podem optar por remover conteúdos de maneira indiscriminada para evitar possíveis repercussões legais.
Dr. Luiz Augusto D’Urso (Reprodução)Impactos da Decisão do STF
Na última quinta-feira (26/6), o STF declarou que a norma vigente, que exige uma ordem judicial para responsabilização das plataformas, é parcialmente inconstitucional. O Dr. Luiz Augusto DUrso, especialista em Direito Digital e professor na FGV, comentou sobre a decisão, enfatizando que a mudança pode afetar gravemente a proteção de direitos fundamentais e a democracia. A Corte buscou um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de prevenir abusos na internet.
Por maioria de votos, os ministros concordaram que a norma atual já não cumpre adequadamente seu papel. A decisão, geradora de intensos debates, busca ajustar as regras para que as plataformas sejam mais responsáveis em relação ao conteúdo que hospedam. No entanto, a inclusão de todos os crimes, exceto os crimes contra a honra, em situações de responsabilização é vista como problemática. Luiz Augusto expressou sua preocupação com o fato de que crimes como ameaças e cyberbullying podem ser considerados subjetivos, levando as plataformas a apagar conteúdos por receio de possíveis penalizações.
Consequências para a Liberdade de Expressão
O advogado também destacou que essa nova regra pode resultar em um aumento na remoção de conteúdos, já que as plataformas, ao receber notificações, podem optar por excluir publicações para evitar se tornarem corresponsáveis. Segundo ele, isso pode comprometer a liberdade de expressão, uma vez que conteúdos legítimos podem ser removidos sem a devida consideração.
O STF deixou em aberto a possibilidade de que o Congresso Nacional crie uma nova legislação sobre o tema. As expectativas são de que, com o tempo, as plataformas se tornem mais rigorosas em sua moderação de conteúdo. Isso poderá ter um efeito dominó sobre a maneira como os usuários interagem nas redes sociais e consomem informações.
Responsabilização das Plataformas
Com a nova decisão, a responsabilização das plataformas passa a depender da gravidade do conteúdo. No caso de calúnia, injúria ou difamação, a responsabilização só ocorrerá se houver uma ordem judicial específica. Contudo, as plataformas têm a liberdade de remover publicações com base em notificações extrajudiciais, sem a necessidade de uma ordem judicial.
Em situações que envolvem crimes graves, como terrorismo, racismo e incitação à violência, as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente se houver falhas em seus sistemas. Enquanto o Congresso não legislar sobre a questão, as plataformas deverão agir com cautela, respondendo a pedidos de retirada de conteúdo, e poderão ser responsabilizadas por danos decorrentes de conteúdos considerados ilícitos.
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