Mandado de prisão parlamentar: O que acontece após a decisão?
Compreender os próximos passos após a determinação de prisão de um deputado ou senador é fundamental para entender a dinâmica política e legal no Brasil. A recente ordem de prisão preventiva da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), emitida pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu o debate sobre a imunidade parlamentar e as consequências legais que um congressista enfrenta quando envolvido em casos graves.
Luany Araújo 07/06/2025 às 09:00
Zambelli, que foi condenada a dez anos de prisão por sua participação na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deixou o Brasil antes do cumprimento do mandado. Esse episódio destaca a complexidade dos procedimentos jurídicos e constitucionais envolvidos em casos de prisões de parlamentares.
Carla Zambelli na Itália: saiba como o país lida com casos de extradição (Reprodução: Agência Brasil)O que acontece após um mandado de prisão?
A imunidade parlamentar, garantida pelo Artigo 53 da Constituição Federal, protege deputados e senadores contra prisão, exceto em casos de flagrante por crimes inafiançáveis, como tráfico de drogas e crimes hediondos. Contudo, mesmo nesses casos, a prisão não é automática. A Casa Legislativa à qual o parlamentar pertence deve se manifestar em até 24 horas após receber a comunicação judicial, e a decisão deve ser tomada por maioria simples de votos.
Imunidade parlamentar: limites e possibilidades
Quando um parlamentar é condenado em última instância, a situação se torna mais complicada. O Artigo 15, inciso III, da Constituição prevê a suspensão dos direitos políticos para quem for condenado por crime com sentença transitada em julgado, mas isso não resulta automaticamente na perda do mandato. Para que um deputado perca seu cargo, é necessário que a Câmara dos Deputados analise e aprove a cassação do mandato por maioria absoluta.
Enquanto esse processo não ocorrer, o parlamentar continua a gozar das prerrogativas do cargo, incluindo a proteção contra prisão, a menos que seja pego em flagrante por um crime inafiançável.
É possível a prisão preventiva?
Sim, a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja fundamentação adequada, como risco à investigação ou ameaça à ordem pública. Contudo, essa prisão só pode ser efetivada se a Câmara ou o Senado não a revogar. O STF já autorizou prisões preventivas de parlamentares em mandatos, como foi o caso de Daniel Silveira e Delcídio do Amaral. A diferença no caso de Zambelli é que a ordem se baseia em uma condenação penal definitiva, complicando ainda mais a situação.
Consequências da fuga do país
A saída do país por um parlamentar com um mandado de prisão em vigor pode ser interpretada como uma tentativa de evasão da Justiça. Isso pode levar a medidas adicionais, como inclusão na lista de difusão vermelha da Interpol e solicitação de extradição, dependendo do acordo com o país de destino. O STF pode também comunicar a fuga à Câmara, acelerando a tramitação de um processo de perda de mandato. Se o parlamentar perder o cargo, ele deixa de ter foro privilegiado e passará a cumprir pena como qualquer cidadão.
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