Lula Sanciona Lei que Prevê CNH Social para População de Baixa Renda
Na manhã desta sexta-feira (27/6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que estabelece a criação da CNH Social, que consiste na emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Segundo a nova legislação, os recursos provenientes de multas de trânsito poderão ser utilizados para custear a CNH de indivíduos cadastrados no CadÚnico.
Entretanto, o presidente vetou um trecho do projeto que tornava obrigatória a apresentação de um exame toxicológico negativo para motoristas que quisessem obter a CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Atualmente, esse exame é exigido apenas para as categorias C, D e E, que abrangem transporte de cargas e passageiros.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) (Foto: Ricardo Stuckert)Vetos e Análises
Além disso, Lula também vetou a cláusula que exigia que contratos de compra e venda de veículos fossem assinados por meio de plataformas eletrônicas homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com assinatura eletrônica avançada. Outro ponto vetado foi a proibição de que pessoas jurídicas envolvidas em atividades como compra e venda de veículos pudessem atuar como provedoras dessas plataformas.
Os vetos impostos pelo presidente serão analisados pelo Congresso Nacional, que terá a responsabilidade de decidir se mantém ou derruba essas decisões.
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