AGU Solicita ao STF que Beneficiários do INSS Sejam Ressarcidos sem Precisar Ir à Justiça
Nesta quinta-feira (12/6), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as vítimas das fraudes do INSS tenham seus valores devolvidos sem a necessidade de intermédio da justiça. Milhares de aposentados e pensionistas sofreram descontos indevidos em seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.
O pedido foi feito em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada no âmbito da Operação Sem Desconto, visando que os valores sejam ressarcidos administrativamente, sem a necessidade de processo judicial.
Aplicativo Meu INSS (Foto: Pedro França/Agência Senado)Objetivos do Pedido da AGU
A AGU solicita que o STF suspenda a contagem do prazo legal para que as vítimas busquem o ressarcimento por meio da Justiça, até que os valores desviados sejam devolvidos por via administrativa. A proposta tem como objetivo proteger os segurados e evitar a judicialização em massa dos pedidos de indenização.
Além disso, a AGU interveio diretamente junto ao Supremo para autorizar que o Governo Federal abra crédito extraordinário, possibilitando a devolução dos valores aos beneficiários afetados. O pedido prevê que essa despesa fique fora dos limites fiscais previstos para 2025 e 2026, assim como já foi autorizado pelo STF em outras situações excepcionais.
Um exemplo mencionado foi o da PET 12.862, em que o ministro Luiz Fux autorizou, em agosto do ano passado, medidas emergenciais após as graves enchentes no Rio Grande do Sul.
A Advocacia-Geral da União também pediu que o relator da ação seja o ministro Dias Toffoli, para evitar decisões conflitantes sobre um mesmo tema, já que ele é responsável por outro processo que trata dos mesmos descontos indevidos no INSS.
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