AGU Pede que Ação Sobre Decreto do IOF Fique com Moraes no STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) referente ao decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) seja encaminhada para a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A AGU argumenta que Moraes já é relator de uma ação semelhante, apresentada anteriormente pelo PSOL, o que estabelece uma conexão entre os casos.
O decreto assinado pelo governo Lula foi derrubado pelo Congresso Nacional em 25 de junho. Segundo o governo, o aumento do IOF tinha um prazo determinado e afetaria operações de crédito. A AGU alega que a anulação da norma pelo Legislativo extrapola suas competências constitucionais, uma vez que apenas o Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de atos com força de lei.
Moraes nega ouvir filhos de Bolsonaro como testemunhas em ação sobre golpe (Reprodução/Agência Brasil)Contexto da Ação
Enquanto a ação do PSOL busca suspender os efeitos da decisão do Congresso por suposta invasão de competência, a ADC da AGU pede que o STF reconheça a validade do decreto e restabeleça seus efeitos. Para o governo, a unificação dos processos sob um único relator garante uniformidade nas decisões e proporciona segurança jurídica.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acolheu a solicitação da AGU, designando Moraes como relator da ação do governo, seguindo o critério da prevenção. O advogado-geral da União, Jorge Messias, enfatizou que a atuação da AGU é técnica e visa preservar a separação dos poderes, destacando a importância da análise do STF para garantir a legalidade do decreto presidencial.
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