MOTORISTAS DE APLICATIVO de transporte e entrega CORREM RISCO: entenda
Nova lei pode barrar motoristas de aplicativo? Se você trabalha com isso, deve ficar por dentro.
Uma informação recém-confirmada surpreende os condutores que trabalham para plataformas como Uber, iFood e 99. O fato é que um grande número deles pode enfrentar riscos caso não se adaptem de imediato a uma nova regulamentação. Essa nova lei imediata pode afetar e muito os motoristas de aplicativo, principalmente aqueles que trabalham com entregas. Vamos ver detalhes dessa mudança na matéria a seguir.
Mudanças para entregadores?
Bem, de acordo com informações do portal Notícias Concursos, os motoristas de aplicativo foram impactados por uma nova lei. Para esclarecer, em dezembro de 2022, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) introduziu o novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Nesse contexto, uma regra surgiu e teve um grande impacto nos motoristas que utilizam seus veículos como meio de subsistência.
Essa regra envolve a necessidade de obter o certificado EAR (Exerce Atividade Remunerada) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em outras palavras, todos os motoristas de aplicativo agora precisam adquirir esse certificado para evitar problemas. O não cumprimento dessa exigência pode resultar em uma multa de natureza gravíssima, no valor de R$ 293,47, e também na atribuição de sete pontos à CNH do condutor.
Quem precisa cumprir essa nova lei?
A nova lei do EAR na CNH, que entrou em vigor em 2023, estabelece que todos os motoristas que prestam serviços de transporte remunerado, sejam de passageiros ou cargas, precisam incluir a lei “Exerce Atividade Remunerada” em sua carteira de habilitação.
Isso inclui motoristas de aplicativos, taxistas, transporte escolar e individual, mototaxistas e qualquer outra pessoa que transporte passageiros ou cargas por meio de um veículo motorizado.
Portanto, se você é um motorista de aplicativo, é importante saber que você precisa cumprir essa nova lei. Para isso, você deve solicitar a inclusão da lei EAR na sua CNH junto ao Detran do seu estado.
O processo é simples e rápido, e você pode fazer a solicitação online ou em uma unidade do Detran.
A inclusão da Lei EAR é uma exigência legal que visa garantir a segurança dos passageiros e cargas transportados. Com essa medida, o governo busca assegurar que os motoristas que prestam serviços de transporte remunerado estejam aptos para realizar essa atividade.
Sobre o certificado EAR
EAR significa “Exerce Atividade Remunerada” e é uma observação que deve ser incluída na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todo motorista que presta serviços de transporte, seja de pessoas, cargas ou valores, para pessoas físicas ou jurídicas.
A exigência de EAR na CNH está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 143, inciso VII. O artigo estabelece que a CNH deve conter, além dos dados pessoais do condutor, as seguintes informações:
- categoria da habilitação;
- data de validade;
- restrições e observações;
A observação EAR é uma restrição que indica que o motorista está habilitado para prestar serviços de transporte remunerado.
A exigência de EAR na CNH tem como objetivo garantir a segurança dos passageiros e cargas transportados. Com essa medida, o governo busca assegurar que os motoristas que prestam serviços de transporte remunerado estejam aptos para realizar essa atividade.
Para obter o certificado EAR, o motorista deve realizar um curso de reciclagem de trânsito, que é oferecido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado. O curso tem duração de 12 horas e aborda temas como:
- legislação de trânsito;
- normas de segurança;
- ética profissional;
Após a conclusão do curso, o motorista deve solicitar a inclusão da observação EAR na sua CNH junto ao Detran. O processo é simples e rápido, e você pode fazer a solicitação online ou em uma unidade do Detran.
O certificado EAR é válido por cinco anos. Após esse período, o motorista deve renovar o curso de reciclagem de trânsito e solicitar a renovação do certificado.