Anvisa publica novas regras para produção de cannabis medicinal
Na última terça-feira, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo importante ao publicar novas regras para a produção de cannabis com fins medicinais no Brasil. Essas resoluções foram pensadas especialmente para dar suporte a pessoas jurídicas, instituições de ensino e associações de pacientes sem fins lucrativos.
Essas normas surgiram após discussões aprofundadas e trazem uma nova luz para quem depende da cannabis medicinal. Além disso, a primeira reunião pública do ano da Diretoria Colegiada (Dicol) aconteceu no fim de janeiro, e logo depois vieram essas mudanças.
O que mudará com as novas resoluções?
As novas resoluções foram desenvolvidas em resposta a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2024, o tribunal já havia reconhecido a legalidade da produção de cannabis para uso estritamente medicinal, reforçando a importância dessa questão para a saúde.
Vale destacar que as normas não entram em vigor imediatamente. Elas vão começar a valer seis meses após a publicação, ou seja, a partir de agosto deste ano.
Detalhes das resoluções
A RDC 1.013/2026 é a que determina como será a produção de cannabis. Ela exige uma Autorização Especial (AE) apenas para empresas que tenham uma inspeção sanitária previamente aprovada. A norma também traz exigências sobre rastreabilidade e controle de qualidade, além de medidas de segurança para interromper atividades em caso de irregularidades.
Outra resolução relevante é a RDC 1.012/2026, que trata das regras para pesquisas com cannabis no país. Ela define como instituições de ensino podem obter a Autorização Especial. A norma também menciona que os produtos que contêm Tetraidrocanabinol (THC) acima de 0,3% devem ser importados com autorização da Anvisa, seguindo diretrizes de segurança estabelecidas pela Organização das Nações Unidas.
Por fim, a RDC 1.014/2026 aborda as associações de pacientes sem fins lucrativos. Embora ainda não permita a venda do produto, essa resolução estabelece um plano de fiscalização e define condições para o controle de qualidade, rastreando insumos e produtos até que cheguem aos pacientes.
Essas mudanças refletem um compromisso crescente com a regulamentação e o acesso à cannabis medicinal, uma questão que impacta a vida de muitas pessoas no Brasil.