Supremo Declara Inconstitucionalidade em Lei de Sorocaba
Em fevereiro de 2023, o prefeito de Sorocaba (SP), Rodrigo Manga, sancionou uma lei que proíbe qualquer evento que faça apologia à posse de drogas para consumo pessoal, incluindo a Marcha da Maconha. A referida lei foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde já recebeu 4 votos contrários à decisão do prefeito.
A questão chegou ao STF após a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentar que a lei é inconstitucional, uma vez que viola os direitos à liberdade de expressão e reunião. Até agora, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino votaram contra a legislação, com apenas Cristiano Zanin divergindo da maioria, resultando em um placar de 4 a 1.
Supremo vê inconstitucionalidade em lei de Sorocaba contra Marcha da Maconha (Reprodução/Portal LeoDias)Entenda a Situação
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, enfatizou que, na atual conjuntura, não se pode considerar apologia ao crime em relação ao porte de maconha para consumo pessoal. O prefeito Rodrigo Manga justificou a proposta da lei como uma forma de coibir o uso de substâncias ilícitas e combater a desinformação sobre drogas, alegando que eventos como a Marcha da Maconha disseminam informações falsas e suprimem discussões sobre as consequências negativas do uso de drogas.
O ministro Flávio Dino apresentou uma ressalva em seu voto, sugerindo que eventos relacionados ao tema possam continuar, mas sem a participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos.
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