Larissa Manoela conquista vitória na Justiça sobre contrato
A atriz Larissa Manoela conquistou uma importante vitória na Justiça ao anular um contrato vitalício assinado por seus pais com uma gravadora, quando ela tinha apenas 11 anos. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Para esclarecer questões sobre o caso, conversamos com a advogada Bruna Zanini, especialista em direito empresarial. Ela explicou que essa decisão judicial reforça um princípio fundamental do Direito: a proteção dos interesses do incapaz deve prevalecer sobre qualquer outro interesse, mesmo que representado pelos pais.
Larissa Manoela (Reprodução/Instagram)O impacto da decisão na proteção de menores
Bruna enfatizou que a assinatura de contratos de longo prazo por menores, mesmo com a anuência dos responsáveis, deve ser avaliada com cuidado. Essa análise deve considerar a razoabilidade, a proteção do patrimônio do menor e o respeito ao seu futuro desenvolvimento profissional, destacou.
Ela também ressaltou que casos como o de Larissa Manoela evidenciam a necessidade de regulamentações mais claras sobre a gestão patrimonial de menores, especialmente diante da crescente presença de crianças e adolescentes no meio artístico e digital. A anulação do contrato vitalício demonstra que o Judiciário está atento à proteção dos direitos dos menores, e que ser representado pelos pais não deve comprometer os interesses da criança ou adolescente.
Nem tudo o que os pais assinam em nome dos filhos é automaticamente válido. O que deve prevalecer é o que realmente protege o bem-estar e o futuro do menor, completou. Além disso, Bruna levantou um ponto importante sobre a autonomia futura da criança, alertando para a necessidade de evitar contratos que possam restringir a vida dela por muitos anos sem possibilidade de revisão.
Por fim, a advogada mencionou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabelece que é dever dos pais zelar pela proteção dos bens e interesses dos filhos menores. Ela também comentou a recente aprovação do PL 3.914/23, conhecido como Lei Larissa Manoela, que busca modernizar o ordenamento jurídico para proteger a integridade física, moral e o patrimônio dos menores.
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