Vereadores de Ilhabela incluem emenda à LDO e aprovam a redação final em primeira votação

A Câmara de Ilhabela aprovou em primeira votação nesta sexta-feira (30) a nova redação final do projeto de lei 38/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018 durante sessão Extraordinária. O projeto recebeu emenda modificativa, assinada por todos os vereadores, que prevê a redução de 10% para 8% o limite para os créditos suplementares com base na despesa total fixada, criando, caso necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.

A propositura havia sido aprovada em primeira votação com inclusão de duas emendas durante sessão Extraordinária na última terça-feira (27), mas em conversa dos vereadores com o Executivo, as primeiras emendas foram reprovadas e as alterações foram incluídas nesta última emenda.

A segunda votação do projeto de lei da LDO será realizada em sessão Extraordinária na próxima segunda-feira (3), às 13h.

Aprovado projeto que proíbe fogos de artifício com estampido

O substitutivo ao projeto de lei 10/2017, de autoria da vereadora Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB), que proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com barulho, foi aprovado por unanimidade com a inclusão de uma nova emenda assinada por todos os parlamentares.

Com a alteração, a redação final do projeto proíbe a compra, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em eventos realizados pelo poder público de Ilhabela, com exceção dos seguintes eventos religiosos: procissão de São Pedro, Congada da Festa de São Benedito, festa de Santa Verônica, no Bonete e festa de Nossa Senhora D’Ájuda e Bonsucesso, padroeira de Ilhabela. A proibição estende-se aos eventos particulares que dependam de autorização da Prefeitura.

Projeto de lei atualiza serviço de táxi no município

Ainda em sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram a redação final do projeto de lei 45/2017, encaminhado pelo Executivo à Câmara, que tem por objetivo atualizar a legislação sobre o serviço de táxi no município, a fim de organizar adequadamente o sistema de transporte individual de passageiros. O projeto recebeu duas emendas, uma de autoria da presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS) e outra proposta pelo vereador Anísio Oliveira (DEM).

Segunda Extraordinária

A presidente do Legislativo, vereadora Nanci Zanato (PPS), convocou uma segunda sessão Extraordinária na sequência para votação do projeto de lei 64/2017, de autoria da mesa diretora, que modifica o artigo 30 da lei que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara de Ilhabela, reformula o seu quadro de pessoal, institui carreiras para os servidores e dá outras providências.

Fonte: CMI

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