São Sebastião: vereadores fazem hoje segunda votação para alteração em trecho da Lei Orgânica Municipal

A pauta da sessão desta terça-feira (20), na Câmara de São Sebastião, prevê a votação de 15 requerimentos. Entre os assuntos abordados estão: fábrica de gelo para pescadores do bairro São Francisco; contratação de fonoaudiólogos para o Centro de Reabilitação; pavimentação e drenagem de ruas no Varadouro; e paralisação no fornecimento de água em Boiçucanga.

Também está prevista a segunda votação do projeto que altera a Lei Orgânica Municipal. A modificação diz respeito ao artigo que trata sobre a proibição de um vereador “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”. Na proposta do vereador Maurício Silva, a exceção é modificada pela seguinte redação: “(…) salvo quando o contrato for de interesse público relevante”.

Na primeira votação, realizada semana passada, o projeto foi aprovado por unanimidade (os vereadores Ernaninho, Gleivison Gaspar e José Reis não participaram da votação).

Por fim, será votado o projeto que institui no calendário oficial de eventos o “Festival Musical Cristã”, a ser realizado anualmente no mês de maio, em Boiçucanga. A proposta é do vereador Ercílio de Souza.

Fonte: CMSS

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