Proposta que obriga a presença de ambulância em eventos é aprovada no legislativo de Caraguá

A 18ª sessão ordinária do ano foi realizada na noite da última terça-feira (6), na Câmara Municipal de Caraguatatuba. Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 29/17, do Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de ambulâncias durante a realização de eventos públicos e particulares, realizados no município.

O próprio autor da proposta apresentou uma emenda, também aprovada, especificando que em eventos particulares, as despesas pela presença das ambulâncias são de responsabilidade única dos organizadores do evento.

As outras três proposituras que estavam na pauta foram adiadas. São elas: Projeto de lei complementar 05/17, que altera a alíquota patronal de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do município de Caraguatatuba; Projeto de lei 25/17, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba; e o Projeto de lei 032/17, que revoga a Lei Municipal nº 2.254, de 12 de novembro de 2015, que diz que o município não possui mais interesse no prosseguimento do feito para conceder o direito real de uso dos imóveis públicos à Associação Brasileira Educacional Vivo – ABEV.

Fonte: CMC

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