Projeto propõe alteração na lei do transporte universitário em São Sebastião

Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto que propõe alteração na lei que subsidia transporte para estudantes do ensino superior ou técnico. A proposta da Prefeitura exclui requisitos para ter direito ao benefício.

Caso aprovada, o aluno matriculado em estabelecimento de São Sebastião não precisará mais comprovar tempo de estudo na cidade – a lei atual exige, no mínimo, três anos. Também será retirado do texto da lei o critério socioeconômico.

O novo projeto ainda livra os estudantes da contrapartida. Na lei em vigor, o beneficiado deve fornecer uma cesta básica mensal, durante o período de um ano, após a conclusão do curso.

A proposta aguarda parecer das comissões de Justiça e de Educação, antes de seguir para votação em plenário.

Fonte: CMSS

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