Caraguá: Câmara aprova projeto que cria cargos efetivos no Legislativo

Nesta quinta-feira foi realizada a 5ª sessão extraordinária do ano, na Câmara Municipal de Caraguatatuba. Todas as 18 proposituras da pauta foram aprovadas, entre elas o projeto de lei 22/17, da Mesa da Câmara, que cria cargos de provimento efetivo na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal. Ficam criados cargos a serem preenchidos por concurso público, nos termos do artigo 37, II da Constituição Federal, todos com carga horária de 30 horas semanais.

Segundo a justificativa, a necessidade da criação de novos cargos se deve à aposentadoria de alguns servidores, ocorrida nos dois últimos mandatos, somada à elevação do volume de serviços decorrentes do aumento do número de Parlamentares, ocorrida em 2013, além de novas exigências legais aplicáveis ao funcionalismo público, em especial partidas do Tribunal de Contas do Estado de SP, como a implementação do setor de Controladoria Interna na Câmara Municipal.

A sessão teve também a aprovação do projeto de lei 092/17, do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com a Secretaria Estadual de Habitação e/ou Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo – CDHU. A propositura tem como objetivo auxiliar os municípios que tenham declarado estado de calamidade pública, visando à transferência de recursos para a concessão de benefício eventual denominado auxílio moradia emergencial às famílias atingidas.

O Poder Executivo apresentou ainda na extraordinária e teve a aprovação dos vereadores, o projeto de lei 93/17, que dispõe sobre auxílio moradia. A Prefeitura justificou a propositura, esclarecendo que o município apresenta grande demanda por habitações de interesse social e não possui, até o presente momento, oferta suficiente para suprir a demanda, mesmo com a Lei Municipal 1848/10, que tem por objetivo a realocação de famílias vítimas de enchentes, escorregamentos e outras situações de emergência.

Fonte: CMC

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