Câmara de Ilhabela aprova projeto de lei que aumenta cota mínima da bolsa de estudos de 30% para 50%

Os vereadores aprovaram em sessão Extraordinária reaberta nesta quarta-feira (27) o projeto de lei 135/2017 que autoriza o poder Executivo a conceder bolsa de estudos e auxílio transporte intermunicipal aos estudantes de Ilhabela. A propositura prevê a atualização dos valores para custeio dos benefícios com a correção anual de ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. O teto para concessão de bolsa de estudos foi fixado em 3,6 milhões e para o transporte em 4,4 milhões, somando 8 milhões de investimento.

O PL aumenta de 30% para 50% a porcentagem mínima concedida aos estudantes. Tratando-se de cursos de graduações superiores na área da saúde, exclusivamente medicina, enfermagem, fisioterapia, odontologia, nutrição e psicologia o percentual mínimo concedido será de 70%, chegando até 100%. O estudante que mantiver residência no município, durante o ano letivo, também poderá ser incluído no benefício do auxílio transporte, respeitando a análise e deliberação do CME, reivindicação antiga dos alunos bolsitas. De acordo com o projeto, estarão aptos a solicitar o benefício, os estudantes matriculados em primeira e única graduação de nível superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educão (MEC), bem como em primeiro e único curso técnico profissionalizante.

O Conselho Municipal de Educação (CME) utilizará como critério para concessão das bolsas a renda familiar e as despesas efetivamente comprovadas, se baseando nas informações prestadas e comprovadas por documentos no ato da inscrição. As horas prestadas em serviços gratuitos ao município, que hoje somam 40h anuais deverão passar para 50h. As condições para obtenção de bolsas permanecem as mesmas da legislação vigente, devendo o estudante requerer a concessão do benefício entre os dias 2 de janeiro e 28 de fevereiro ou entre 20 de junho e 20 de julho de cada ano.

O vereador que idealizou projeto salientou que o texto foi amplamente discutido com o Conselho Municipal de Educação e ainda com a Comissão de Educação do Poder Legislativo. “Tivemos a preocupação de tornar o projeto democrático e participativo. ”, explicou Anísio Oliveira (DEM).

Controle Populacional de Cães e Gatos

Também encaminhado pela Prefeitura, o PL 134/2017 teve aprovação unânime. A propositura tem por objetivo alterar a ementa e artigos da Lei Municipal 658/2008, que institui o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos, cria o Conselho Municipal de Saúde e Bem-Estar Animal e dá outras providências. Segundo justificativa do projeto, o serviço realizado pelo Centro de Referência Animal (CRA) evoluiu desde a sua instituição e a lei precisa ser atualizada de modo a se compatibilizar com os serviços públicos ofertados à população.

Serviço de Táxi

PL 136/2017, de autoria da presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS), subscrito por todos os vereadores, foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Valdir Veríssimo (PPS) e Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB). Ambos justificaram que não são contra o projeto, mas que a matéria é de competência do poder Executivo, devendo ser encaminhada pela Prefeitura. O projeto acrescenta parágrafos ao artigo 26 da lei 1206/2017 que ao garante ao permissionário ausentar-se do ponto, por motivo de doença, viagem ou para reforma do veículo, por prazo máximo de 30 dias mediante autorização do prefeito. Conforme o texto acrescentado, o prazo poderá ser prorrogado somente em casos excepcionais mediante novo requerimento do permissionário e aquele que abandonar o ponto por mais de 30 dias perderá o direito à continuação da atividade, tendo sua licença cassada. O PL ainda modifica o artigo 27 prevendo que o permissionário, mediante prévia anuência do poder público, poderá transferir sua permissão quando não tiver mais interesse, sendo exigido do adquirente o preenchimento de todos os requisitos da lei.

Segunda sessão Extraordinária

Na segunda sessão Extraordinária da noite, os vereadores aprovaram por unanimidade quatro projetos de lei encaminhados pelo poder Executivo, a saber:

PL 129/2017 – Denomina Rua Eunice Borges do Rego, a travessa existente na altura do número 59 da Rua José Pereira Carollo, no bairro Veloso. De acordo com justificativa do projeto, a oficialização da rua se faz necessária para disponibilização dos serviços de energia elétrica e demais melhorias por parte da administração.

PL 130/2017 – O projeto autoriza a Prefeitura contratar, mediante prévia licitação, seguro de vida, na modalidade de acidentes em serviço, aos servidores municipais efetivos ativos do quadro permanente de servidores públicos.

PL 133/2017 – O projeto de lei visa alterar a Lei Municipal 213/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA) no âmbito do município de Ilhabela, com o escopo de incluir na composição do Conselho, sem prejuízo à proporcionalidade de representação, membro da Secretaria Municipal de Saúde. As mudanças propostas vão ao encontro do proposto pelo governo municipal no sentido de harmonizar as legislações de criação e composição dos conselhos municipais com o ordenamento jurídico pátrio, em função de uma gestão democrática.

PL 137/2017 – O projeto altera o inciso X do artigo 8º e anexo I da Lei Municipal 1235/2017, que institui e dispõe sobre o Programa Praia Segura. Na abertura da sessão Extraordinária, no dia 20 de dezembro, os vereadores rejeitaram o veto parcial do prefeito ao PL 127/2017 que institui o Programa Praia Segura, prevendo a contratação de 12 guarda-vidas temporários. A propositura foi encaminhada pelo Executivo e aprovada pelos vereadores no final de novembro com dois parágrafos modificados por emendas que alteravam de três para 10 anos a exigência sobre o tempo mínimo de residência dos candidatos nas comunidades que especifica. O veto considerou o parecer da Advocacia Geral do Município que apontou ofensa ao princípio da impessoalidade nos dois parágrafos e divergência interna na legislação. Conforme explicou o vereador Gabriel Rocha (SD), houve um equívoco em não alterar os anexos de acordo com as modificações na redação, sendo assim o prefeito Márcio Tenório precisou vetar parcialmente a propositura. Com a rejeição do veto parcial, um novo projeto de lei (137/2017) foi aprovado para sanar o vício.

Terceira Sessão Extraordinária

PL 132/2017 – A propositura altera dispositivos da Lei Municipal 1.119/2015, que dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa-Orquestra e dá outras providências. O objetivo é aumentar o benefício de R$ 680 para R$ 1 mil, além da ampliação de 12 para 24 meses o período de permanência como bolsista, podendo ser renovada por igual período uma única vez. Conforme justificativa do PL, essa é uma tentativa de evitar a evasão de músicos, por conta da defasagem do valor do benefício, e pela importância de se fortalecer a Orquestra Popular de Ilhabela – OPI.

Fonte: CMI

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