Câmara de Ilhabela aprova orçamento do município em primeira votação

A Câmara de Ilhabela aprovou em primeira votação o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2018 (LOA) com um orçamento de aproximadamente R$ 650 milhões, bem como o Plano Plurianual (2018-2021) e as alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A votação ocorreu durante sessão Extraordinária na noite da última terça-feira (12) realizada na sequência da sessão Ordinária.

 A redação final do PL 105/2017, referente a LOA, foi aprovada sem alguns artigos da proposta original encaminhada pela Prefeitura. Os vereadores retiraram os artigos 9 e 10 e também o parágrafo único do artigo 11 que autorizam o poder Executivo a fazer mediante decreto a transposição, remanejamento, transferência e utilização total ou parcial das dotações orçamentárias em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desdobramento de órgãos, e entidades ou também de uma categoria de programação para outra. Outro artigo retirado foi o 19, referente a inclusão e exclusão das ações e os atributos constantes dos anexos que integram o projeto.

O projeto de lei também recebeu emendas dos vereadores, que após ouvir a população em audiência pública, apresentaram propostas para remanejamento de recursos, em sua maioria da pasta do Turismo para áreas como desenvolvimento social, regularização fundiária, segurança, saúde, educação, esporte entre outras prioridades elencadas pelos moradores de Ilhabela.

Algumas emendas foram consideradas inconstitucionais pela Procuradoria Jurídica da Casa de Leis e foram reprovadas pelos parlamentares, mas esses fizeram questão de frisar que em conversa com o Executivo enfatizaram a necessidade de serem atendidas, como foi o caso do auxílio alimentação aos servidores públicos e os recursos para implantação do Plano de Manejo do Parque Estadual de Ilhabela.

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara, projetos de lei que dispõem sobre o orçamento do município devem ser deliberados em duas votações com um intervalo mínimo de 48 horas entre elas. A presidente do Legislativo, vereadora Nanci Zanato (PPS), convocou sessão Extraordinária para a próxima quarta-feira (20), às 18h.

Doação de Sangue

A Câmara aprovou por unanimidade, também em Extraordinária, o projeto de lei 103/2017, de autoria do vereador Anisio Oliveira (DEM) que institui a ‘Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de Sangue’ a ser realizada na data referencial de 25 de novembro – Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue. A propositura visa divulgar, conscientizar e incentivar a doação em Ilhabela. 

Ordinária

O projeto de resolução 8/2017, que altera o Regimento Interno da Casa de Leis e limita em quatro por ano o número de moções apresentadas por cada vereador, foi retirado da pauta da sessão Ordinária e os vereadores deliberaram apenas sobre os requerimentos lidos.

Fonte\foto: CMI

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