Câmara de Caraguá aprova projetos de lei sobre contratação de mão de obra local e a promoção do Street Workout

Na noite desta terça-feira (14), na 6ª sessão ordinária de 2017, foram aprovados os dois projetos de lei apresentados. O PL 07/17, da vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos, altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal 2.243, de 31 de agosto de 2015, que trata da contratação de mão de obra local por empresas privadas.

Com a mudança, o parágrafo citado passará a vigorar com a seguinte redação: “As contratações, neste universo de 70%, estão reservadas para trabalhadores que tenham no mínimo dois anos de domicílio eleitoral em Caraguatatuba. Exigência comprovada no título de eleitor do aspirante ao trabalho”. A proposta muda de um para dois anos o tempo de domicílio eleitoral para ter direito às vagas oferecidas na cidade.

O projeto de lei nº 06/17, de Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), autoriza o Poder Executivo a promover o Street Workout nas praças e em outros espaços públicos. A propositura indica a implementação de novas barras fixas, paralelas, conforme especificações técnicas necessárias para a prática do referido esporte.

Foto: Assessoria CMC

 

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