Câmara de Caraguá aprova projeto de concessão de área para construção de novo prédio legislativo

Foi realizada na tarde desta terça-feira, 13 de dezembro, a 02ª sessão extraordinária de 2016. Das nove proposituras da pauta, cinco foram aprovadas e as outras quatro necessitarão passar primeiramente por duas audiências públicas.

Teve a aprovação dos vereadores o projeto de lei 36/16, do Órgão Executivo, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por concessão real de uso, área na Av. Cuiabá, no bairro do Indaiá, integrante do patrimônio público do município, à Câmara de Caraguatatuba. A concessão tem por objetivo possibilitar a construção de uma nova sede para o Poder Legislativo para melhor atendimento à população e trabalho dos Parlamentares. O atual prédio foi construído em 1968, aproveitando-se da fundação do antigo Mercado Municipal.

Os Vereadores também foram favoráveis ao projeto de lei 73/16, que autoriza o Executivo a permutar os imóveis pertencentes ao patrimônio municipal com parte do imóvel de propriedade de Diomar Batista de Souza, situados no bairro Perequê Mirim. De acordo com a proposta, estão sendo executadas obras de infraestrutura em toda a Zona Sul, proporcionando adequação urbanística e ampliação do viário no local. As obras têm por objetivo garantir melhorias para o trânsito e urbanização da Zona Sul de Caraguá.

Também do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 75/16, que revoga as leis municipais 1.733/2009 e 1.853/2010, para atender a solicitação do Comandante do Vigésimo Batalhão da Polícia Militar do Interior. Ele solicita a revogação das leis, que autoriza doação de imóveis ao Estado de São Paulo, para a construção e instalação de sede da Companhia de Polícia Militar da Secretaria de Estado de Segurança Pública, alterada pela Lei nº 1853/2010. No ofício, o Comandante informa que a DFP (Diretoria de Finanças e Patrimônio) da Polícia Militar do Estado de São Paulo necessita finalizar primeiramente o processo referente à proposta de doação de imóvel para instalação da 2º Cia do 20º BPM/I, na Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/nº (lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra “R”), no bairro Jardim Jaqueira.

A última proposta aprovada foi o projeto de lei nº 76/16, que autoriza o Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de São Paulo, imóveis especificados no bairro Pontal Santa Marina. Os terrenos doados são para a ampliação da área de implantação do Hospital Regional, visando à instalação de outros equipamentos institucionais vinculados ao referido hospital, bem como área para estacionamento.

O único projeto aprovado de autoria de Vereador foi o Projeto de Decreto Legislativo 31/16, de Celso Pereira, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Senhor Felipe Augusto, Prefeito eleito em São Sebastião, que já ocupou cargos em secretárias municipais de Caraguá.

Audiências

A sessão extraordinária teve quatro projetos da pauta que não foram votados e passarão por audiência pública nesta quinta e sexta-feira, às 16h, na Câmara Municipal. Membros da Prefeitura estarão presentes para explanação e debate dos projetos.

O primeiro é o projeto de lei 67/16, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria ou outros ajustes com as Associações Cidade da Ciência, Tecnologia e Educação (CITÉ) e Brasileira de Ozonioterapia (ABOZ) e a implantar procedimentos médicos complementares na rede municipal de saúde e dá outras providências.

Também não foi votado na extraordinária e passará por audiência o projeto de lei 68/16, que autoriza o Poder Executivo a permutar parte do imóvel pertencente ao patrimônio municipal com parte do imóvel de propriedade de Paulo Henrique Nogueira Soares, situados no bairro Indaiá. A proposta foi apresentada, esclarecendo que o município de Caraguatatuba executou algumas obras de infraestrutura em parte do entrocamento da Rodovia SP 99 com a Rodovia SP 55, visando melhorias para o trânsito e urbanização do chamado “corredor verde”. Assim, foi instalada uma praça em parte da área pública. Contudo, também utilizou parte do imóvel de propriedade particular. A propositura foi criada para evitar qualquer prejuízo para ambas às partes, obedecendo às exigências em lei, a fim de regularizar a situação.

O projeto de lei 71/16 também estará na audiência pública. A proposta autoriza o Poder Executivo a alienar, por concessão real de uso, área integrante do patrimônio do município, ao Projeto Paz Recuperando Jovens, de entidade beneficente que atua na área da dependência química, visando à prevenção do uso de drogas e álcool, a recuperação de dependentes químicos e reinserção ao vínculo social e familiar. A concessão será de 30 anos, prorrogável por igual período.

Por fim, o projeto de lei 72/16, do Executivo, também não foi votado e vai para audiência pública. A propositura autoriza o Poder Executivo a dispor, por concessão real de uso, área integrante do patrimônio do município à Mitra Diocesana de Caraguatatuba, corporação civil da Igreja Católica, sem fins lucrativos, que além de seus atos de culto, realiza ações sociais voltadas às pessoas que mais precisam e tem como um dos objetivos atenderem à população da região Sul.

Fonte: Assessoria CMC

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