Ao Portal Caiçara, secretário de turismo de Ubatuba defende a formalização do setor com lei do aluguel

Por Redação Portal Caiçara

Um projeto de lei, colocado em pauta e aprovado por unanimidade na última sessão legislativa de 2017 de Ubatuba, tem gerado disse me disse pela cidade: trata-se do projeto de lei 112/17, ou simplesmente a lei “Cama e Café”, do poder executivo, que visa regulamentar o sistema de hospedagem no município. A partir da lei, que deve passar a vigorar 30 dias após a aprovação na casa legislativa, dependendo ainda da divulgação do decreto do executivo, atingirá principalmente imóveis com mais de três acomodações e sites de agenciamento de hospedagem, como o AirBnb, além de outros empreendimentos ainda sem regularização.

Agora, para atuar no estilo de hospedagem Cama e Café (Bad and Breakfast) e residencial, será obrigatória a inscrição no Cadastur, órgão ligado ao Ministério do Turismo, obter alvarás como vigilância sanitária e Corpo de Bombeiros, além das taxas sindicais, seguro com cobertura para hóspede e normas de combate à exploração sexual infantil. “Os sites de busca fazem a locação e não pagam nada ao município. Eles irão alegar que a lei é inconstitucional, mas ela já funciona em outras cidades brasileiras e até países, como Espanha e EUA”, afirma o secretário de Turismo de Ubatuba, Luiz Antonio Bischof, em entrevista ao Portal Caiçara.

Para justificar a importância da lei, Bischof destaca os compromissos formais exigidos de empresários do setor hoteleiro. “São empreendimentos que trabalham com empregados registrados, dentro das normas de vigilância e bombeio, água, luz e telefone comercial. Já as casas de aluguel pagam uma taxa para a Airbnb e Decolar, por exemplo, e o munícipio fica fora disso”, afirma. “Queremos trazer os informais para a formalidade, pois temos muitos casos de locais que nem água tratada da Sabesp têm, a hospedagem oferece água que vem do chão.”

Dentro da definição da lei, encaixam-se em aluguel “por temporada” os imóveis comercializados num período contínuo de 45 dias. Com a lei em vigor, os proprietários com imóveis que se encaixam nas novas normas podem sofrer multas se não cumprirem as exigências, regra que vale também aos sites de hospedagem. Ainda, segundo o documento, proprietários com imóveis dentro de condomínios precisarão apresentar estatuto com autorização para aluguel, que deve permitir entrada da fiscalização. “Precisamos ir criando um turismo mais refinado, pois esse modelo de aluguel sem padronização gera problema de lixo, bagunça e irritação de vizinho, entre outros”, avalia o secretário do setor.

Bischof, que já atuou no poder público de 2002 a 2004, afirma que na época cerca de 75% dos imóveis de aluguel atuavam de forma ilegal, número que hoje estaria na casa dos 40%. “Temos um número mais reduzido nessa situação atualmente”, comenta. Sobre o fator de ser ligado ao setor de hotelaria, o secretário enfatiza: “Venho do setor hoteleiro, mas isso é uma mentira [de estar se beneficiando]. Essa deverá ser uma realidade nas quatro cidades do Litoral, pois estamos em linha com os objetivos do setor.”

Dificuldade de fiscalização?

Na entrevista ao Portal Caiçara, Bischof admitiu que a forma de fiscalização ainda não está definida. “Agora precisaremos do decreto para definir esse formato de como fiscalizar. A lei entra em vigor no meio dessa próxima temporada, então isso certamente será fechado ao longo de 2018”, afirma.

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